| Projeto: |
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PL 526 13/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-526/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0526-2012 |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FIM DA INCIDÊNCIA DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO CASO DE MULTAS DE RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCULO / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CONTAGEM DE PONTOS / INFRACAO / MOTORISTA / MULTA / REINCIDENCIA / RODIZIO DE VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | CCJ | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |